Outra dedução diz respeito às multas impostas em virtude da diferença entre o valor declarado de vendas pagas com cartão de crédito.

Conforme a Resolução nº 007/2008, o valor mínimo de débitos no Sistema de Conta Corrente Fiscal da Sefaz para recolhimento do imposto a cada operação e/ou prestação é de R$ 10 mil, em atraso há mais de 30 dias.

Por se tratar de débitos antigos, a baixa deverá ser efetuada manualmente nas próprias Agenfas.

Os contribuintes terão 30 dias, a contar da data da intimação, para entregar os arquivos ao Fisco e pagar multa, com redução, por atraso na apresentação dos mesmos.

As empresas terão de pagar, ao Fisco estadual, R$ 3,4 milhões, em valores nominais, referentes a operações efetuadas no mês de abril.