Pelo acordo, será possível fornecer com maior agilidade e transparência dados sobre a situação jurídica da empresas.

Já a partir desta terça-feira (01.03), o documento é obrigatório para os contribuintes que estavam esperando o emissor gratuito, sendo as versões impressas consideradas inidôneas.

A medida foi divulgada em dezembro de 2010 no Diário Oficial do Estado, através do decreto nº12.534 e tem como objetivo dar mais celeridade ao processo de atendimento nos postos fiscais.

São alterações necessárias para um maior controle tributário, ou mesmo solicitadas pela própria sociedade organizada.

Governo do estado vai alterar percentuais de impostos cobrados e estender prazos para pagamento do ICMS