Medida foi assinada pelo Governo do Estado durante abertura da 28ª Exposuper, em Joinville
O parcelamento pode ser feito até o dia 30 de setembro.
A partir de julho, será obrigatório o reconhecimento de firma das assinaturas em cartório para processos de abertura de empresas
Esta versão é válida apenas para transmissão ao estado do RS.
A intenção da Secretaria de Estado da Fazenda é aumentar a fiscalização e excluir as empresas que não pagam seus débitos, inclusive os declarados à Receita Federal.